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Bahia libera expansão da Veracel Celulose no sul e sodoeste do estado

20 março 2012 Um comentário

Ato oficial, porém deixa implícito que pode ser necessária uma Licença federal

Fábrica Veracel no município de Eunápolis (site da Veracel Celulose S.A)

Fábrica Veracel no município de Eunápolis (site da Veracel Celulose S.A)

 



O Instituto de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema) publicou no Diário Oficial da Bahia, do dia 14.03.2012, a portaria nº 2253 liberando a Licença Prévia (LP) do processo de ampliação da Veracel Celulose S.A. Esta é a 1ª fase do processo de expansão do empreendimento. A concessão da LP permitirá que os acionistas avaliem e decidam a oportunidade da ampliação da Veracel.

Análise do Ato

A Portaria embora faça referência às “condicionantes” socioambientais da exploração prevista, não as enumera. Cria-se, portanto uma situação, no mínimo, preocupante, em função desse desconhecimento. Ainda mais porque a expansão dos eucaliptos da Veracel ocorrerá em região de Mata Atlântica e agropastoril. Ou seja, com presença de grande biodiversidade (nas áreas preservadas), e forte produção de alimentos (nas áreas de ocupação já consolidadas).

A novidade no Ato é que há um recuo do Instituto em relação as licenças municipais. Agora elas são mencionadas, o que significa que os municípios que se organizarem, criando leis especificas e um sistema ambiental próprio, poderão estabelecer critérios mais rígidos em caso de instalação da Veracel. Anteriormente, pretendia-se que a Licença do Inema fosse suficiente para a implantação do Projeto de Expansão.

Outro recuo é que, agora, o INEMA, subliminarmente, admite que possa ser necessária uma Licença Federal. Como sabemos a Justiça Federal ainda vai julgar o mérito de uma ação proposta pela Procuradoria da República, onde se exige que o Licenciamento Ambiental desse projeto seja realizado pela União (Ibama). Isso devido ao fato dele atingir a dois estados (BA e MG), sendo essa, aliás, uma imposição de natureza constitucional. Por essa razão, inclusive, a Vara Federal de Eunápolis concedeu uma liminar suspendendo o Licenciamento conduzido pelo órgão ambiental da Bahia, mas que depois foi derrogada, permitindo o prosseguimento do processo. Enfim, parece que o Inema quis fazer a sua parte, concedendo a LP estadual, mas deixando a decisão de seguir em frente com a expansão, sem a Licença federal, cuja exigência pode ser decretada a qualquer momento, para os acionistas da Veracel.

Íntegra da Portaria Nº 2253 DE 13 DE MARÇO DE 2012.

O Diretor Geral do INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS – INEMA, no exercício da competência que lhe foi delegada pela Lei Estadual n° 12.212/11 e Lei Estadual n° 10.431/06, regulamentada pelo Decreto Estadual n° 11.235/08 e, tendo em vista o que consta do Processo nº 2007-008437/TEC/LL-0084, RESOLVE:

Art. 1.º – Conceder LICENÇA PRÉVIA, válida pelo prazo de 4 (quatro) anos, à VERACEL CELULOSE S/A, inscrita no CNPJ sob nº 40.551.996/0001-48, com sede na Rodovia BA 275, km 24 – Caixa Postal 21, Fazenda Brasilândia, no município de Eunápolis, para ampliação da unidade fabril de celulose branqueada de eucalipto com capacidade nominal de produção de 1.500.000tsa/ano na Fazenda Brasilândia e uma base florestal com efetivo plantio de 93.000 hectares distribuída nos municípios Belmonte, Canavieiras, Encruzilhada, Guaratinga, Itabela, Itapetinga, Itagimirim, Itarantim, Itapebi, Maiquinique, Macarani, Mascote, Porto Seguro, Potiraguá, mediante o cumprimento da legislação vigente e dos condicionantes constantes da íntegra da Portaria que se encontra no referido Processo.

Art. 2º – Esta licença ficará automaticamente prorrogada até manifestação do INEMA, se requerida a sua renovação com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias da expiração de seu prazo de validade, conforme Art. 181, §2º do Regulamento da Lei n° 10.431/06 aprovado pelo Decreto n° 11.235/08.

Art. 3º – Esta Licença refere-se a análise de viabilidade ambiental de competência do Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos – INEMA, cabendo ao interessado obter a Anuência e/ou Autorização das outras instâncias no âmbito Federal, Estadual ou Municipal, quando couber, para que a mesma alcance seus efeitos legais.

Art. 4º – Estabelecer que esta Licença, bem como cópias dos documentos relativos ao cumprimento dos condicionantes, sejam mantidos disponíveis à fiscalização do INEMA e aos demais órgãos do Sistema Estadual de Meio Ambiente – SISEMA.

Art. 5º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. JÚLIO CÉSAR ROCHA MOTA – Diretor Geral

Fonte: http://www.egba.ba.gov.br/diario/DO14/DOSecMamb.html

 

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