Instituições e organizações sociais debatem Projeto de Lei de Regularização Fundiária Urbana de Salvador

Un viaje colectivo. Planes de Negocio Social
16/05/2019

No dia 21 de maio, será realizado um Debate Público sobre o Projeto de Lei Complementar (PLC) de Regularização Fundiária do município de Salvador, a partir das 8h30, no auditório da sede da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil – seção Bahia).

O Projeto, proposto pela prefeitura de Salvador no dia 3 de abril de 2019, tramita em regime de urgência na Câmara de Vereadores, com prazo máximo para votação em 75 dias. O PLC baseia-se na Lei Federal 13.465, de 11 de julho de 2017, que trouxe pontos polêmicos sobre a questão fundiária brasileira. No nível local, a discussão é fundamental.

O Projeto prevê a possibilidade de regularização fundiária para população de baixa renda, condomínios fechados, loteamentos irregulares, dentre outros. Entre os pontos do projeto que deverão ser debatidos no evento, perpassam questões sobre simplificação dos requisitos para regularização fundiária de interesse social, discussão sobre o sistema de compensação e pagamento nos procedimentos de regularização fundiária de interesse específico, procedimentos e instrumentos de controle social, bem como a articulação com os instrumentos de Política Urbana já existentes.

O debate público visa ampliar a participação social e trazer para o seu centro as especificidades culturais, históricas e territoriais da cidade, bem como as dimensões ambientais e urbanísticas dos programas de habitação popular.

O Projeto de Lei de Regularização trará grandes impactos à população. Desse modo, compreendendo a regularização fundiária enquanto uma pauta necessária, a atividade tem como objetivo ampliar o debate entre os diversos setores da cidade, aprofundando discussões essenciais sobre como, por que e para quem regularizar.

A atividade é promovida pelo Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico (IBDU), Comissão de Direitos Humanos da OAB/Ba, Serviço de Apoio e Assistência Jurídica (SAJU-UFBA), Centro de Estudos e Ação Social (CEAS), Articulação do Centro Antigo, União Nacional de Moradia Popular (UNMP), Confederação Nacional das Associações de Moradores (CONAM), Rede de Mulheres Feministas Antiproibicionistas (RENFA), Laboratório DCidade e Grupo de Pesquisa Planejamento Municipal.

Mais informações: debatepublicossa@gmail.com

 

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