Nota do CEAS sobre a atual conjuntura política brasileira

Vivemos no Brasil o avanço das forças políticas reacionárias, que estão promovendo o desmonte acelerado de direitos. No entanto, não tem ocorrido um enfrentamento significativo do chamado campo popular, situação que pode ser entendida a partir de três questões fundamentais: a ofensiva das empresas monopolistas dos meios de comunicação do país; a burocratização e cooptação de parte das entidades de classe e movimentos sociais pelo poder estatal durante os governos petistas; e por último, o modelo de desenvolvimento nacional centrado na exploração de produtos primários e bens naturais, sendo apenas três setores econômicos – o agronegócio, a mineração e a exploração de petróleo e gás – responsáveis por 60% do PIB. Tais setores representam a hegemonia política legislativa e são o que há de mais conservador na sociedade brasileira.

A coalização entre conservadores com a grande mídia e com setores do aparato judiciário abriu a senda que levou ao Impeachment. Este golpe político-midiático-judiciário é resultado da ruptura de um pacto estabelecido pela burguesia interna com os governos petistas, ambos pressionados pelo mercado financeiro-especulativo em meio à crise mundial do capital.

Em síntese, o contexto atual do país resulta de uma crise de hegemonia no espaço do Estado e a síntese de uma disputa material no seio da burguesia, onde no polo oposto ao núcleo financeiro e especulativo (interno e externo) estavam e permanecem os setores ligados às corporações capitalistas de base local, apoiadas pelo Estado Nacional e seus agentes financeiros durante a era petista.

Não por acaso, agentes promotores do golpe focaram na destruição das grandes empreiteiras, da Petrobrás e de todo o complexo naval de plataformas de petróleo e gás, por clara sintonia com interesses externos ao país. Não se pode, portanto, desmerecer as conexões do processo político e econômico nacional com as disputas geoestratégicas ancoradas em interesses de megacorporações mundiais e nos Estados Nacionais que lhes dão suporte.

Em posse do governo, Temer e aliados congressistas avançam na aprovação da pauta política e social conservadora e de estado mínimo: aprovação da Emenda Constitucional 95, que congela os gastos públicos por 20 anos; terceirização irrestrita, inclusive de atividades-fim em empresas públicas; reforma trabalhista, com ênfase para a regra de prevalência do negociado sobre o legislado; tentativa de aprovação da Reforma da Previdência; propostas de extinção do Sistema Único de Saúde e de privatização das universidades públicas, entre uma série de outras medidas e proposições.

Em todas as áreas são perceptíveis os retrocessos. Para parcelas da população empobrecidas e oprimidas, como as mulheres, negras/os, indígenas e lgbtts, a conjuntura se torna ainda mais perigosa. Sobre esse aspecto, vale ressaltar os alarmantes dados de feminicídio – ainda subnotificados pela não tipificação dos crimes como motivados pelo gênero, segundo a Lei sancionada em março de 2015 -, sendo o Brasil o quinto país mais violento para as mulheres. Segundo o Mapa da Violência 2015, o número desses crimes chega a 4,8 para cada 100 mil mulheres, sem contar os dados relativos às outras violências que as mulheres sofrem cotidianamente. Já o Atlas da Violência 2017 revela que, de 2005 a 2015, enquanto a mortalidade de não-negras caiu 7,4%, entre as mulheres negras o índice subiu 22%.

Quando se trata da mortalidade da juventude negra neste período, o Atlas mostra também que o assassinato de homens entre 15 e 29 anos corresponde a 47,85% do total de óbitos registrados, principalmente por armas de fogo. A cada 23 minutos, um jovem negro é assassinado no Brasil, ou seja, são 63 mortes por dia que totalizam 23 mil vidas negras perdidas pela violência letal por ano, de acordo com a campanha Vidas Negras, lançada pelas Nações Unidas no país em novembro de 2017.

Em relação à Reforma Agrária, cessaram-se ou estão sob ameaças as políticas de reconhecimento, demarcação e titulação das terras remanescentes de quilombos, de Ater, previdência e assistência social aos camponeses, pescadores e os demais segurados especiais do regime de previdência. Noutra perspectiva, já se constata o aumento dos conflitos no campo com ameaças de perdas de territórios, bem como o crescimento do desrespeito aos direitos humanos, da criminalização e assassinato de lideranças. No dia 16 deste mês, a Comissão Pastoral da Terra divulgou os dados sobre assassinatos no campo em 2017, número recorde desde 2003. Veja aqui

A escalada da violência também é uma realidade nos grandes centros urbanos, e vitima principalmente a população periférica. O número de jovens, em sua maioria homens negros pobres, que morrem por arma de fogo é alarmante, sendo o Estado um dos, senão principal, executor deste extermínio através da sua força policial, que em parte está também ligada ao crime organizado. Crescem as ameaças de instalação de um completo estado de exceção, já experimentada pela Intervenção Federal no Rio de Janeiro, que alteram as relações nos cenários urbanos e rural a partir da dominação e controle de territórios. Nesse bojo, o Brasil assistiu a execução da vereadora Marielle Franco, há cerca de um mês, fato que evidenciou não apenas a urgência da discussão sobre o sistema público de segurança, mas também as ameaças e criminalização sob as quais estão submetidas toda militância do campo progressista e os defensores dos direitos humanos. Mais recentemente, a prisão do Padre José Amaro da Comissão Pastoral da Terra no Pará, que atuou ao lado da missionária Dorothy Stang e continua trabalhando na mesma região; e também a prisão, após condenação em segunda instância, do ex-presidente Lula.

Enfatizamos ainda, como parte fundamental de nossa atuação, que a questão urbana sofreu fortes impactos com a crise política e econômica, que levaram à diminuição do investimento estatal em obras infraestruturais, com consequente retrocesso em políticas urbanas e de habitação. Temos o exemplo ainda da Lei 13.465 de 12 de junho de 2017, que extingue os critérios que asseguram o interesse social da propriedade, rompe com regimes jurídicos de acesso à terra e de regularização fundiária de assentamentos urbanos e facilita os processos de financeirização.

Localmente, em Salvador, as intervenções urbanísticas e obras viárias contribuem para a especulação imobiliária e a gentrificação dos espaços urbanizados. Além disso, o Marco Legal soteropolitano do Planejamento Urbano e do uso da terra e dos imóveis urbanos pautados pelos interesses do mercado imobiliário.

A partir da exposição desses pontos, buscamos resumir a análise de conjuntura do CEAS sobre este momento no Brasil. Percebemos que vivemos tempos difíceis, mas acreditamos no poder da resistência, na criatividade e na luta popular, que crescerá em tamanho e força para enfrentar os desafios postos. Para nós, fica a tarefa de dar continuidade ao trabalho de base político pedagógico junto às comunidades e movimentos, e também ao nosso processo de reflexão e formação crítica, em um contexto que nos desafia a sermos cada vez mais atentos e esperançosos.

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